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  A+ Regulamento da Lei de acesso à informação - 12.527/11

  COVID-19

Legislação e Atos Normativos - COVID -19

17/2021

Suplementa o Decreto Estadual nº 19.546/2021

Publicada em 29 de Março de 2021
05/2021

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL E AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS EN0TRE 24/02 E 04/03 DE2021

Publicada em 24 de Fevereiro de 2021
646/2020

RECONHECE DO ESTADO DE CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DE COCAL -PI DEVIDO A COVID-19.

Publicada em 23 de Março de 2020
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